“Entra em vigor nesta quarta-feira (20) o Estatuto da Igualdade Racial, que prevê uma série de ações do governo para promover políticas públicas de igualdade de oportunidades para afrodescendentes. Sancionada em julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma, porém, não deverá ter efeitos práticos imediatos, devido a uma série de cortes – principalmente relacionadas a cotas raciais – durante os sete anos de tramitação no Congresso.O principal ganho para a população é a previsão de que o governo possa adotar ações afirmativas, ou seja, políticas compensatórias. Isso inclui, por exemplo, incentivo e facilidades para a inclusão de comunidades negras em programas específicos de saúde, educação, cultura, esporte, lazer etc.
Como a lei é genérica quanto a este aspecto, não estipulando ações concretas, as eventuais medidas deverão ser elaboradas pelo governo. Mas, para isso, bastará um decreto do presidente para colocá-las em prática. As ações também poderão ser adotadas pelo setor privado.
Uma das medidas, também apenas “prevista”, é a criação de ouvidorias que irão receber denúncias de discriminação racial. A Justiça também terá mais autonomia e facilidade para suspender sites que disseminem o ódio racial.
Outra é a proteção que governos serão obrigados a dar a manifestações culturais e religiosas de origem africana. A Constituição já garante liberdade religiosa, mas a ideia, neste caso, é incentivar governos a elaborar programas que garantam que cultos, festas e eventos sejam respeitados de acordo com o que diz a nova lei.”
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